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Questões por página:

Concurso: SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Tício, diretor de uma construtora, celebrou com Mévio, funcionário público, contrato por meio do qual este lhe garantiria privilégios em licitações públicas em troca de pagamento mensal de R$ 5.000,00. Trata-se de negócio

(a)

nulo, podendo ser invalidado a pedido de qualquer interessado ou do Ministério Público, porém não de ofício, e não convalescendo pelo decurso do tempo.

(b)

nulo, devendo ser invalidado de ofício e não convalescendo pelo decurso do tempo.

(c)

anulável, devendo ser invalidado de ofício e não convalescendo pelo decurso do tempo.

(d)

válido, por atender aos usos e costumes.

(e)

anulável, podendo ser invalidado a pedido de qualquer interessado ou do Ministério Público, porém não de ofício, e convalescendo com o decurso do tempo.

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Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social

(a)

comete ato ilícito, consubstanciado em abuso do direito, sujeitando-se à responsabilidade civil.

(b)

não comete ato ilícito, mas, apenas, viola regra moral, sem consequências jurídicas.

(c)

não comete ato ilícito, mas se sujeita à responsabilidade civil de natureza objetiva.

(d)

comete ato ilícito, sujeitando-se a sanções administrativas, mas não à responsabilidade civil.

(e)

comete abuso do direito, que a lei não reputa ato ilícito para fins indenizatórios.

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Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz e alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, a nulidade

(a)

da doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice.

(b)

da venda de um imóvel de ascendente a descendente, sem o consentimento dos outros descendentes.

(c)

que inquina os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência.

(d)

de negócio, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

(e)

de um contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

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Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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A lei brasileira

(a)

só admite o domicílio plural de pessoas jurídicas e desde que possua sucursais ou filiais, mas não admite o domicílio plural de pessoas naturais.

(b)

não prevê hipótese de pessoa natural sem domicílio.

(c)

não estabelece o local de domicílio do itinerante.

(d)

admite o domicílio plural de pessoas naturais que exerçam atividades profissionais em lugares distintos, mas não prevê em nenhuma hipótese domicílio plural de quem exerça profissão ou trabalhe em um só lugar.

(e)

não permite aos diplomatas alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio.

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Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei

(a)

não mais põe a salvo os direitos do nascituro, porque admitido o aborto de anencéfalos.

(b)

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, ainda que estas não tenham nascido ao abrir-se a sucessão.

(c)

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e da prole eventual de pessoas vivas.

(d)

põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, mas, desde a entrada em vigor do Código Civil atual, não mais permite seja aquinhoada por testamento prole eventual de qualquer pessoa.

(e)

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

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