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Com base no Código Civil, a respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
Com relação ao regramento dos bens, assinale a alternativa correta.
Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre o defeito do negócio jurídico denominado
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA: