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Questões por página:

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito dos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

(a)

É admissível a limitação voluntária ao exercício dos direitos da personalidade, ainda que seja em caráter absoluto e geral.

(b)

Independentemente da existência ou não de sequelas permanentes, a violação à integridade física é suficiente para a caracterização do dano estético.

(c)

No caso de pessoa pública, o uso não autorizado da sua imagem, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, não gera danos morais.

(d)

Em se tratando de morto, não terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

(e)

O pseudônimo do autor de obra artística, literária ou científica não goza de proteção, por falta de previsão legal, já que, de regra, não consta do registro civil da pessoa

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Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

(a)

Não é possível se utilizar dos costumes locais para interpretar as palavras e expressões ambíguas, pelo princípio da adstrição.

(b)

Ainda que preterida solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, o negócio será válido se as partes, em comum acordo, a dispensarem.

(c)

A declaração de vontade das partes deve ser sempre bilateral ou plurilateral, coincidente com o mesmo objeto, porém com interesses antagônicos.

(d)

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, ainda que a lei expressamente a dispense, para poder valer perante terceiros.

(e)

O negócio jurídico que estabelece benefícios, privilégios, renúncia e cláusulas sancionatórias deve ser interpretado restritivamente.

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Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

(a)

No caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde funcione a direção da empresa, independentemente do local onde os atos forem praticados.

(b)

A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência legal.

(c)

As pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a culpa de seu agente, sócio ou preposto.

(d)

Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.

(e)

Como exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

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Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Alternativa D

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Descrição

Questão DESATUALIZADA

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A respeito das pessoas naturais, assinale a opção correta.

(a)

O menor de dezoito anos casado, que não tenha filhos, só poderá realizar o divórcio consensual mediante escritura pública com autorização de seus pais.

(b)

A pessoa natural adquire personalidade jurídica quando atinge a maioridade civil, aos dezoito anos.

(c)

Capacidade de aquisição ou gozo exprime a ideia genérica da possibilidade de ser sujeito de direito e a capacidade de fato é a possibilidade de praticar, pessoalmente, os atos da vida civil.

(d)

Uma pessoa em estado de coma não deve ser considerada absolutamente incapaz, já que esse estado pode não ser definitivo.

(e)

A interdição do pródigo refere-se à prática de atos pessoais.

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Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Certo

Errado

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Acerca de atos jurídicos, fatos jurídicos e negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em fatos naturais, como, por exemplo, o nascimento e a morte, e fatos humanos.

- Certo - Errado

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