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Assinale a opção correta a respeito do negócio jurídico, da prescrição, da decadência e da posse.
Acerca de domicílio, residência, bens e fatos jurídicos, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta.

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A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar “a priori" se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil.

Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.