Questões de Concurso

Setúbal Mourinho de Oliveira, imigrante recém-chegado ao Brasil, pretendia adquirir um bem imóvel para instalar sua indústria e comércio de produtos alimentícios. Consultou diversos jornais até que encontrou Aristides, que lhe ofereceu uma casa em um certo bairro da cidade. Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa, e o negócio se concluiu dias depois. Setúbal não pôde se instalar como pretendia, pois a Prefeitura do Município esclareceu que naquela zona residencial isso não era possível.

Acerca das consequências desse negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.

I. São bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, a sucessão aberta e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

II. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Esses bens podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou mediante retribuição, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

IV. Os bens públicos dominicais são insuscetíveis de cessão, doação, constituição de garantia e alienação. Por serem essenciais ao serviço público, seu uso por particular deve ser temporário e mediante remuneração.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as Pessoas Jurídicas, nos moldes estabelecidos pelo vigente Código Civil, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias e as associações públicas são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno.

( ) Em todos os casos em que a pessoa jurídica de direito privado tiver administração coletiva, como é o caso das associações, a Lei prevê um prazo prescricional de dois anos para se obter a nulidade das decisões eivadas de vício.

( ) As associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada, também conhecidas como EIRELIs, são pessoas jurídicas de direito público interno.

( ) Em caso de dissolução de uma associação, o remanescente de seu patrimônio líquido pode ser destinado a uma outra entidade de natureza associativa, se isso foi previamente designado em seu Estatuto.

( ) Famoso artista, mediante instrumento particular registrado em serventia de títulos e documentos, constituiu uma fundação, mas não transferiu os bens imóveis. O Ministério Público pode promover ação para obrigar a transferência.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Acerca da capacidade civil das Pessoas Naturais, como previsto na Lei Civil, assinale a alternativa correta.

Com relação às Pessoas Naturais, consoante disposto na Parte Geral do Código Civil vigente, considere as afirmativas a seguir.

I. São objetos de registro público e versam sobre os fatos e atos da pessoa natural: o nascimento; os casamentos; o óbito; eventualmente a emancipação; a interdição e sua eventual baixa; bem como a possível sentença declaratória de ausência ou morte presumida.

II. Os atos que são objeto de averbação em registro público restringem-se ao casamento, às sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação deste, ao divórcio, à emancipação que restrinja de forma relativa ou absoluta a capacidade para os atos da vida civil e os que reconhecerem a filiação.

III. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer herdeiro, declarará a morte presumida e determinará que se abra a sucessão provisória.

IV. Se o ausente regressar nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, este haverá só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Assinale a alternativa correta.