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O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, razão pela qual fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, urbanos e semiurbanos, a toda pessoa com mais de
A prescrição
Sobre o negócio jurídico, é licito preconizar que
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.