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Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Civil
A lesão a um bem que integra os direitos de personalidade deve ser prevenida, sendo ressarcível mediante indenização. Dispõe o artigo 12 do Código Civil que "Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."
Assim,
Assim,
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Civil
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Ao possuidor de má-fé cabe o direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, com direito de retenção pela importância delas.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Civil
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A interrupção da prescrição, quando efetuada contra o devedor solidário, envolverá os demais, incluindo os seus herdeiros.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Civil
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Será nulo o negócio jurídico se o motivo determinante de uma das partes for ilícito.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Civil
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Com relação à validade do negócio jurídico, considera-se que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública apenas é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
