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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
O Código Civil ao tratar da interpretação dos negócios jurídicos, dos efeitos do casamento putativo e os que regulam a posse, dentre outros, estabelece a utilização do princípio da boa-fé objetiva.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
Para criar uma fundação, o seu instituidor, fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e devendo declarar, no ato de instituição, a maneira de administra-la.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Civil
É correto afirmar:
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Civil
Em relação à nulidade e à anulabilidade dos negócios jurídicos:
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Civil
Em relação à prova dos negócios jurídicos:
