Questões de Concurso
Filtrar
2.958 Questões de concurso encontradas
Página 319 de 592
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, o prazo decadencial para anular o ato constitutivo, que padecer de defeito, das pessoas jurídicas de direito privado começa a ser contado da inscrição do referido ato no respectivo registro.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Todavia, alguns direitos excepcionam referida regra, como por exemplo, o direito a imagem e o direito a honra.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, relativamente incapazes, possuem capacidade testamentária ativa e passiva.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
A presunção decorrente da comoriência é absoluta, e de acordo com a legislação vigente não há transmissão de direitos hereditários entre comorientes.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
O Código Civil veda a renúncia tácita da prescrição e permite-a na forma expressa. O ato da renúncia, todavia, só valerá sendo feito, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
