Questões de Concurso

Concurso: MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Civil

FC130971

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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"A" cede uma casa a "B" para que nela resida, enquanto for solteiro. É negócio jurídico que contém:

(a)

condição suspensiva

(b)

modo ou encargo

(c)

condição simplesmente potestativa

(d)

condição promíscua

(e)

condição resolutiva

Concurso: MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Civil

FC130970

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção falsa.

(a)

A proteção jurídica dos incapazes realiza-se por meio da representação ou assistência, o que lhes dá segurança, quer em relação a sua pessoa, quer em relação ao seu patrimônio, possibilitando-lhes o exercício de seus direitos.

(b)

A morte presumida pode dar-se com ou sem decretação da ausência.

(c)

A senilidade, por si só, não é causa de restrição da capacidade de fato, porque não pode ser considerada equivalente a um estado psicopático.

(d)

O assento da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e a publicação editalícia não são dispensáveis para lhes assegurar eficácia erga omnes.

(e)

Em relação à menoridade, a incapacidade cessa quando o menor completar 18 anos ou for emancipado.

Concurso: MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Civil

FC130717

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A propósito do negócio jurídico, todas as assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:

(a)

segundo a doutrina alemã dos pandectistas, a expressão negócio jurídico é aplicável ao ato jurídico criador de direitos e obrigações, enquanto ato jurídico se aplica aos demais atos.

(b)

no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária declaração expressa de vontade.

(c)

o Código Civil de 2002 introduziu a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico no direito pátrio, dividindo os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos.

(d)

no direito brasileiro, a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico não tinha maior significado durante a vigência do Código Civil de 1916.

(e)

na interpretação dos negócios jurídicos, importa mais a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem, porém, quando os negócios jurídicos forem benéficos ou consistirem em renúncia, deverão ser interpretados restritivamente.

Concurso: MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Civil

FC130716

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Entre as principais diferenças entre prescrição e decadência aponte, nas opções a seguir, aquela que não é verdadeira.

(a)

Na prescrição, o direito material extingue-se por via reflexa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material; na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.

(b)

A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico.

(c)

A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.

(d)

A prescrição abrange, via de regra, direitos patrimoniais; a decadência abrange direitos patrimoniais e não patrimoniais.

(e)

A prescrição não pode ser impedida, suspensa nem interrompida, exceto por disposição legal em contrário; a decadência é passível de suspensão e interrupção.

Concurso: MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Civil

FC130715

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção incorreta.

(a)

As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário.

(b)

A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

(c)

Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos.

(d)

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

(e)

A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.

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