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Questões por página:

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Ainda de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

(a)

A criação da fundação de direito privado pode-se dar oralmente ou por escrito, devendo, no segundo caso, ser formalizada por instrumento público ou testamento.

(b)

As pessoas jurídicas de direito privado não detêm direitos da personalidade, razão pela qual não cabe a reparação por dano material ou moral, no caso de ofensa à honra objetiva.

(c)

A propriedade industrial constitui exemplo de bem imóvel por determinação legal.

(d)

O domicílio do preso ainda não condenado será o voluntário.

(e)

A acessão natural ocorrida na coisa imóvel é considerada benfeitoria voluptuária, útil ou necessária.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Com relação à representação, assinale a opção correta.

(a)

Os poderes de representação podem ser conferidos pelo interessado ou pela lei.

(b)

É necessária a demonstração de prejuízo para se anular negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesse com o representado.

(c)

É anulável o negócio jurídico que o representante celebra consigo mesmo, ainda que o permita o representado.

(d)

A confissão feita pelo representante em nome do representado é sempre eficaz.

(e)

Admite-se a representação em todos os atos da vida civil.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção correta no que concerne a domicílio.

(a)

O domicílio da pessoa natural pode ser definido voluntária ou obrigatoriamente pela lei.

(b)

O domicílio residencial prevalece sobre domicílio definido em razão do local de trabalho.

(c)

Em relação a estabelecimentos ou filiais de empresa, considera-se domicílio, para os atos neles praticados, o local da sede da pessoa jurídica.

(d)

A lei brasileira não admite que a pessoa natural tenha mais de um domicílio.

(e)

A lei brasileira admite que a pessoa natural não tenha domicílio.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

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Com relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas, domicílio e fatos jurídicos, assinale a opção correta.

(a)

O direito do indivíduo ao próprio corpo é indisponível, não sendo permitido, pois, que se pratiquem ações que afetem a integridade física do indivíduo.

(b)

Os negócios jurídicos bifrontes são aqueles aos quais falta atribuição patrimonial.

(c)

A teoria da ficção jurídica, definida por Rudolf Von Ihering como mentira técnica consagrada pela necessidade, configura um recurso técnico para se atribuir a uma categoria os efeitos jurídicos próprios de outra categoria.

(d)

A comoriência ocorre quando duas ou mais pessoas da mesma família falecem simultaneamente e no mesmo lugar sem que seja possível precisar quem faleceu primeiro; não é possível a comoriência no caso de uma das mortes ser real e outra, presumida.

(e)

A capacidade é conceito básico da ordem jurídica, o qual se estende a todos os homens, consagrado na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Com relação aos institutos do direito de família; do conflito de normas jurídicas no espaço; dos títulos de crédito e da responsabilidade civil; da posse e da prescrição e das várias espécies de contrato, assinale a opção correta.

(a)

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, e a contagem do prazo deve ter início a partir da data em que o segurado tome conhecimento da própria incapacidade laboral, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento da indenização.

(b)

Em ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento, ajuizada no Brasil por cidadã portuguesa em face de cidadão português, com a concepção, o nascimento e o registro ocorridos na República de Portugal, é o ordenamento português que deve ser considerado pelo juiz na solução da lide, ainda que a autora seja domiciliada no Brasil.

(c)

Para que o protesto de títulos emitidos sem a existência do débito gere direito a indenização por danos morais, é necessária a comprovação dos prejuízos suportados.

(d)

A constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro caracteriza ato inequívoco de turbação da posse.

(e)

É revogável o reconhecimento voluntário da maternidade, mesmo que ele esteja isento de vícios na manifestação da vontade e que exista ligação socioafetiva entre mãe e filho, pois tal reconhecimento não pode prevalecer sobre a verdade biológica.

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