Questões de Concurso

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC105617

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

(a)

A prescrição, como fato jurídico, extingue a pretensão positiva, mas não a negativa.

(b)

O prazo geral de prescrição nunca se aplica às ações reais.

(c)

Protesto cambiário não interrompe a prescrição.

(d)

O mero pagamento dos juros da dívida não interrompe a prescrição.

(e)

É decadencial o prazo para anular venda realizada pelo ascendente ao descendente

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC105616

Dificuldade: Médio

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Em relação às provas no direito civil, assinale a opção correta.

(a)

Não tem eficácia a confissão feita por menor de dezesseis anos de idade.

(b)

A vedação à admissão de prova exclusivamente testemunhal em determinado caso não impede que o juiz se utilize da presunção simples.

(c)

Ao contrário da testemunha impedida, a testemunha suspeita pode ser ouvida como informante do juízo.

(d)

Arquivos eletrônicos não são aceitos como provas documentais.

(e)

À confissão não se aplica a proibição de comportamento contraditório.

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC105614

Dificuldade: Médio

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A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

(a)

Embora o negócio nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o vício ser conhecido de ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição.

(b)

Não é possível, em face da caracterização de abuso de direito, que situação de vantagem para alguém surja em razão do não exercício de determinado direito por outrem.

(c)

Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que atribuiu ao princípio da boa-fé objetiva condição de regra interpretativa, o silêncio passou a ser interpretado, em qualquer situação, como concordância com o negócio.

(d)

O Código Civil veda a realização, pelo representante, de contrato consigo mesmo, haja vista o patente conflito de interesses entre a vontade do representante e a do representado.

(e)

De acordo com a teoria da confiança, nas declarações de vontade, importa a vontade real, e não a vontade declarada.

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC105613

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

(a)

O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

(b)

O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.

(c)

Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.

(d)

Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.

(e)

O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC105612

Dificuldade: Fácil

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A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

(a)

A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.

(b)

A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.

(c)

De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.

(d)

Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.

(e)

Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

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