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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que se tornam objeto de ameaça ou lesão apenas nos casos dos direitos previstos previamente no ordenamento legal, e só alcançam pessoas nascidas e que ainda estejam vivas.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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Por ser o estado civil indivisível, a ação processual relacionada à investigação de paternidade da pessoa natural é imprescritível.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Civil
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Caso o menor tenha dezesseis anos de idade completos, a cessação de sua incapacidade pode dar-se por sentença de juiz, ouvido o tutor do menor.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Civil
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Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que têm discernimento reduzido, em decorrência de deficiência mental, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Civil
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No caso de provável morte de quem estava em perigo de vida, a declaração da morte presumida poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e feitas averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
