2. Questões de Concurso

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O incapaz

Negócio jurídico praticado sob coação
As pessoas jurídicas de direito público interno, dentre as quais os Municípios e
Quanto à disciplina legal das pessoas jurídicas, considere as seguintes assertivas:

I – As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
II – Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação, é necessário que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.
III – O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Quais das assertivas acima estão corretas?
Com relação à capacidade para exercer os atos da vida civil, considere as seguintes assertivas:
I – São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
II – São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
III – A incapacidade cessa para os menores pelo exercício de emprego público efetivo.

Quais das assertivas acima estão corretas?
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