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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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Assim como a decadência legal, a decadência convencional pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, e não pode ser renunciada após a consumação, conforme disposição legal.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
Considerando o interesse econômico ou jurídico dos bens, julgue o item abaixo.
Por constituir bem de uso comum do povo, o jardim de uma praça pública pode servir ao lazer da população em geral, sem necessidade de permissão especial de uso.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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A legislação brasileira não admite que empresa com diversos escritórios de administração em unidades diferentes da Federação tenha mais de um domicílio, devendo ser eleito como domicílio o local onde esteja instalado o escritório-sede da empresa.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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As partes celebrantes de contrato escrito de prestação de serviço podem eleger como domicílio o local onde os direitos e deveres resultantes do contrato serão cumpridos e exercidos.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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O exercício próprio dos atos da vida civil, como o pagamento de impostos, por exemplo, constitui a capacidade de direito de uma pessoa.
