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É hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico
Segundo dispõe expressamente o Código Civil brasileiro, comete ato ilícito
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Alguns direitos da personalidade de pessoa morta, como o nome, podem sofrer ameaça ou lesão.
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São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos de idade.
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A lei prevê direitos ao nascituro, desde a concepção, mas a capacidade civil da pessoa começa no momento do nascimento com vida.