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3.036 Questões de concurso encontradas

3.036 resultados
Página 389 de 608

Questões por página:

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições gerais acerca das pessoas jurídicas, constante do Código Civil Brasileiro:

(a)

A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial.

(b)

O Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

(c)

A desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

(d)

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

(e)

A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

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Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos da personalidade:

(a)

Os direitos da personalidade são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceções.

(b)

O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente do morto, em linha reta, ou colateral até o quarto grau, pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

(c)

É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

(d)

A pessoa humana pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

(e)

Todas as assertivas estão incorretas.

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Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA acerca da capacidade jurídica:

(a)

Nem toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

(b)

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; dentre outras hipóteses legais.

(c)

Uma das hipóteses legais de cessação da incapacidade relativa para os menores de 18 (dezoito) anos com 16 (dezesseis) anos completos dá-se pela concessão dos pais ou de um deles, na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.

(d)

Aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

(e)

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido são relativamente incapazes, dentre outas hipóteses legais.

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Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sobre o papel do Ministério Público em relação às fundações, é CORRETO afirmar que:

(a)

Como se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer intervenção do Ministério Público.

(b)

Quando a criação da fundação decorre de lei, cabe a intervenção do Ministério Público.

(c)

Para criação de uma fundação é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

(d)

Para a criação de uma fundação de direito privado não é imprescindível a intervenção do Ministério Público.

(e)

Caberá a intervenção do Ministério se o instituidor criar a fundação através de escritura pública.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Bernadete separou-se judicialmente de Ivan. Durante o longo casamento de trinta e cinco anos, Bernadete não exerceu atividade profissional e, hoje é portadora de doença cardíaca que a impossibilita para o labor. Dessa forma, na separação do casal, ficou estipulada pensão mensal para Bernadete. Ivan está inadimplente com o pagamento da pensão alimentícia estipulada para a ex-esposa. Neste caso, as prestações alimentares de Bernadete

(a)

prescrevem em cinco anos a partir da data em que se vencerem.

(b)

prescrevem em três anos a partir da data em que se vencerem.

(c)

prescrevem em dois anos a partir da data em que se vencerem.

(d)

são imprescritíveis, sujeita apenas aos prazos decadenciais previstos no Código Civil brasileiro.

(e)

são imprescritíveis não estando, inclusive, sujeita aos prazos decadenciais previstos no Código Civil brasileiro.

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