Questões de Concurso
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Assinale a assertiva correta sobre decadência.
Considere as assertivas sobre condição.
I- As condições ilícitas ou de fazer coisas ilícitas e as condições incompreensíveis ou contraditórias têm-se por inexistentes.
II - São tidas por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
III - Se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo ser exercido desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
Quais são corretas?
Considere as assertivas abaixo sobre domicílio.
I- A pessoa natural tem por domicílio a residÍncia com ânimo definitivo.
II - Será considerado domicílio da pessoa natural qualquer das residências em que viva alternativamente.
III - O domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, é o lugar onde se encontre.
Quais são corretas?