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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial, tampouco o pseudônimo adotado para atividades lícitas.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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É nulo o casamento contraído por quem não tem a idade mínima para se casar.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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O Código Civil, ao afirmar, peremptoriamente, que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, acabou por rejeitar, em seu sistema, o princípio da conservação do negócio jurídico.
