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Um cidadão doou ao Município um terreno, fazendo constar da escritura, em seguida registrada no Registro de Imóveis, que nele deverá ser construído um prédio e instalada uma creche, para atender crianças cujos pais não tivessem recursos financeiros. A hipótese configura doação

Em relação aos fatos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da condição, do termo e do encargo, é CORRETO afirmar que:

Assinale a opção CORRETA no que se refere a disposições gerais do Código Civil:

Sobre a prescrição, é CORRETO afirmar: