2. Questões de Concurso

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Para a pessoa natural, o exercício de emprego público efetivo cessa a incapacidade.
Considera-se imóvel para efeitos legais
Serão representados nos atos da vida civil
Considere as seguintes disposições legais:

I. A validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei.

II. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

É correto afirmar que
Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico
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