2. Questões de Concurso

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O domicílio da pessoa natural é considerado pela Lei Civil o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. No entanto, é exemplo de domicílio necessário, com EXCEÇÃO do:
Marque a alternativa INCORRETA:
De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação aos bens públicos é INCORRETO afirmar:

Considere:

I. Títulos de dívida pública.
II. Energia térmica.
III. Direitos pessoais de caráter patrimonial.
IV. Direito à sucessão aberta.

De acordo com o Código Civil, considera-se bem móvel, seja para efeitos legais ou propriamente ditos, os indicados SOMENTE em

Segundo o artigo 45 do Código Civil brasileiro "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, está sujeito ao prazo

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