2. Questões de Concurso

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É correto afirmar que cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão
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A renunciabilidade é uma das diferenças fundamentais entre a prescrição e a decadência. Enquanto a renúncia pode ocorrer em relação à prescrição, ela é vetada em relação à decadência fixada em lei. Além disso, se a prescrição só pode sobrevir de expressa disposição legal, a decadência é mais flexível, pois, além da lei, pode advir do testamento e do contrato.
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Embora seja incontestável o seu amplo espectro de abrangência, que permeia todos os direitos, a prescrição encontra limitações, pois o legislador estabeleceu algumas ações imunes a ela, a exemplo das que versam sobre bens confiados à guarda de terceiros, a título de depósito, mandato ou penhor.
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O nome do renomado pesquisador faz parte de seus direitos de propriedade, o que lhe assegura compensação financeira pelo uso não autorizado de seu nome.
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A divulgação da referida descoberta, feita pelo cientista francês à imprensa, classifica-se como um fato jurídico stricto sensu.
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