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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Os estados e os territórios têm por domicílio as suas respectivas capitais.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado é de três anos, no caso de defeito do ato constitutivo.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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A pessoa natural poderá ter várias residências, mas apenas um único domicílio.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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O nome é composto de prenome e sobrenome, podendo, em alguns casos, ser adicionado um agnome para distinguir pessoas pertencentes a uma mesma família.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Para que a pessoa seja sujeito de direitos é necessário que tenha personalidade jurídica.
