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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Os direitos da personalidade protegem de forma exclusiva as pessoas naturais e os nascituros.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
No que se refere ao bem da família, julgue o item subsequente.
O bem de família voluntário constitui-se de escritura pública e é inscrito no registro de títulos e documentos.
O bem de família voluntário constitui-se de escritura pública e é inscrito no registro de títulos e documentos.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Em relação ao nome, vige o princípio da imutabilidade relativa, sendo possível a sua modificação no primeiro ano após a maioridade por meio de decisão judicial, independentemente de motivação.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Ao indivíduo transexual que tenha realizado cirurgia de mudança de sexo é autorizada, por jurisprudência do STJ, a mudança de prenome e de gênero no registro civil.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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A compra de bem móvel ou imóvel por pessoa interditada judicialmente só será válida se celebrada em intervalo de perfeita lucidez.
