Questões de Concurso

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC30047

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

(a)

Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não são atingidas pela referida teoria.

(b)

É possível que a própria pessoa jurídica invoque em seu favor a teoria da desconsideração.

(c)

O encerramento irregular da pessoa jurídica basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica.

(d)

Para a aplicação dessa teoria, é crucial que se comprove a insolvência da pessoa jurídica.

(e)

Por ser necessariamente interpretada de forma estrita, essa teoria não é admitida na forma inversa.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC30046

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No curso de determinado processo, o réu, em depoimento pessoal, confessou fato contrário a seu interesse. Em momento seguinte à coleta da prova, foi juntada aos autos a informação de que à época o réu já era absolutamente incapaz.

Nessa situação hipotética, a confissão é

(a)

inexistente, porque carece de elemento essencial.

(b)

inadmissível, mas pode servir ao convencimento do juiz conforme sua avaliação.

(c)

inválida para todos os fins.

(d)

admissível e vincula a decisão do juiz acerca do fato confessado.

(e)

admissível, mas não vincula a decisão do juiz, que é livre para valorar as provas.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC30045

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Assinale a opção correta no que se refere a prescrição.

(a)

O prazo prescricional suspenso contra servidor ausente do país em serviço público da União voltará a fluir caso esse servidor retorne ao Brasil ainda que por breve período, como o de férias, por exemplo.

(b)

Se um dos credores solidários em dívida pecuniária se casar com a devedora, o prazo prescricional da pretensão relativa à cobrança da prestação será suspenso em relação a todos.

(c)

A demonstração, pelo devedor, de ciência da dívida é suficiente para interromper a prescrição.

(d)

Falecendo o autor da herança antes de decorrida a metade do prazo de prescrição para o exercício de determinada pretensão, o prazo voltará a correr a favor do sucessor.

(e)

Ação consignatória presta-se para interromper a prescrição.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC30041

Dificuldade: Difícil

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A respeito do abuso de direito, assinale a opção correta.

(a)

O venire contra factum proprium não se configura ante comportamento omissivo.

(b)

A supressio pode coexistir com os prazos legais da decadência.

(c)

Na surrectio, o exercício continuado de uma situação jurídica implica nova fonte de direito subjetivo, desde que não contrarie o ordenamento.

(d)

A configuração do abuso de direito exige o elemento subjetivo.

(e)

De acordo com o STJ, a teoria dos atos próprios não se aplica ao poder público.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC29941

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No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

(a)

Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos.

(b)

Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção da prescrição, tal fato não aproveitará aos demais credores que se quedaram inertes.

(c)

A citação realizada em ação que tenha terminado com a resolução do processo sem julgamento do mérito não é apta a interromper a prescrição.

(d)

Os contratantes podem, desde que mediante prévio acordo por escrito, diminuir os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil, mas não é lícito que eles aumentem o referido prazo, pois isso configuraria violação de norma de ordem pública.

(e)

Se, após prescrita a dívida, o devedor ajuizar ação de consignação em pagamento, não deve o juiz decretar de ofício a prescrição, uma vez que o Código Civil não extinguiu a renúncia à prescrição.

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