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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens.
Têm domicílio necessário o incapaz, o marítimo e o preso.
Têm domicílio necessário o incapaz, o marítimo e o preso.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Poderá haver anulação do negócio jurídico se o devedor insolvente doar imóvel do seu patrimônio a um irmão seu.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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A simulação, considerada pela doutrina um vício social, é causa de nulidade do negócio jurídico; no entanto, é possível que subsista o negócio que se dissimulou.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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A nulidade absoluta, embora envolva evidente interesse social, somente será decretada pelo juiz, de ofício, para favorecer pessoa absolutamente incapaz.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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As pessoas jurídicas têm personalidade distinta da dos seus membros. No entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz extinguir a pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios.
