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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Civil
Julgue o item seguinte, acerca dos prazos de prescrição previstos no Código Civil de 2002.
Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o prazo de prescrição de três anos previsto no atual diploma civil é aplicável ao pedido de indenização por dano moral e patrimonial decorrente de acidente de trabalho, desde que a data da ciência da lesão/doença tenha ocorrido após a vigência do atual Código Civil, mas antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Civil
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A partir de uma interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil de 2002, a jurisprudência tem entendido ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo seu sócio controlador.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Civil
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Nos termos do Código Civil de 2002, a proteção dos direitos da personalidade aplica-se, indistintamente, às pessoas naturais e às pessoas jurídicas, desde que constituídas na modalidade de associações.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Civil
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Será nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa que, embora não seja considerada ébria habitual, se encontre embriagada no momento da prática do ato.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Civil
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Pode ocorrer abuso de direito mesmo que o agente atue dentro dos limites da lei.
