Questões de Concurso
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Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir autonomamente.
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O juiz pode pronunciar a nulidade do negócio jurídico quando conhecer o seu conteúdo e seus efeitos, assim como pode supri-la, a requerimento da parte.
Julgue o próximo item, relativo a bens públicos.
Os edifícios destinados a serviço público são considerados bens de uso comum do povo, insuscetíveis de usucapião.
Os edifícios destinados a serviço público são considerados bens de uso comum do povo, insuscetíveis de usucapião.
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Determinada fundação, constituída em outro país e destinada a fins de interesse coletivo, pode abrir filial no Brasil mediante prévia aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, hipótese em que a filial ficará sujeita à legislação brasileira.
Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Civil
No tocante à prescrição,
