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Questões por página:

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em três anos o direito de anular a sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação da inscrição no respectivo registro.

(b)

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

(c)

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar; no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; e no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

(d)

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este prazo será de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

(e)

O juiz não poderá, de ofício, conhecer da decadência, mesmo quando estabelecida por lei.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

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À luz do Código Civil, sobre as pessoas jurídicas, é correto afirmar que:

(a)

Nas pessoas jurídicas constituídas sob a forma de associações, não há entre os associados direitos e obrigações recíprocas.

(b)

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do respectivo ato, contado o prazo da data da sua inscrição no registro.

(c)

A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica implica na sua despersonalização para todo e qualquer fim.

(d)

A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica gera responsabilização patrimonial dos administradores, jamais estendendo os efeitos das obrigações da pessoa jurídica ao patrimônio dos sócios não administradores.

(e)

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, apenas dolo.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade em análise

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Em se tratando de pessoa jurídica, assinale a alternativa correta:

(a)

A decretação da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica pressupõe a existência de fraudes a credores.

(b)

A pessoa jurídica tem direito a pleitear reparação por danos morais.

(c)

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

(d)

A pessoa jurídica de direito privado adquire a sua personalidade jurídica mediante a assinatura do contrato social.

(e)

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis somente por determinação da lei.

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Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre os negócios jurídicos assinale a alternativa correta:

(a)

É nulo o negócio jurídico simulado celebrado após a vigência do Código Civil de 2002, exceto quando se tratar de simulação relativa, hipótese em que o negócio jurídico será anulável.

(b)

É anulável o negócio jurídico realizado após a vigência do Código Civil de 2002, exceto quando se tratar de simulação relativa, hipótese em que o negócio jurídico será nulo.

(c)

Os negócios jurídicos realizados em fraude contra credores, conforme Código Civil, sempre dependem da prova cabal do “consilium fraudis”.

(d)

Os negócios jurídicos nulos não podem ser confirmados, mas podem sofrer conversão substancial em negócios jurídicos válidos.

(e)

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, independentemente dos usos do lugar de sua celebração.

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Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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Quanto à capacidade civil, conforme previsão do Código Civil é correto afirmar que:

(a)

Os menores de 18 anos são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente qualquer ato da vida civil.

(b)

Os pródigos são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de exercê-los.

(c)

São relativamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

(d)

Os menores de 16 anos podem contratar, sem que haja vício de vontade.

(e)

A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, depende da regulamentação por lei complementar para ser válida.

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