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Concurso:
Prefeitura de Cunhataí - SC
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Marcos foi parado em uma blitz de trânsito e solicitado a
apresentar sua CNH e o CRLV do veículo. Quais são as
consequências caso ele não apresente esses
documentos no momento da abordagem?
Concurso:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Um operador de equipamento pesado foi autuado por
conduzir veículo de serviço sem o uso do cinto de
segurança e por estacionar em local destinado
exclusivamente a carga e descarga durante o horário
comercial. O setor jurídico questionou a gravidade da
infração e os efeitos da reincidência, mas o supervisor
ressaltou que ambas as condutas constam no Código de
Trânsito Brasileiro. Com base no CTB, analise as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Cada tipo de infração possui suas próprias punições e
penalidades. São consideradas infrações de trânsito
graves, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Disciplina:
Legislação de Trânsito
A condução de veículos sob influência de álcool
ou de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade psicomotora do condutor constitui conduta
tipificada não apenas como infração administrativa
gravíssima, nos termos dos arts. 165 e 165-A da Lei nº
9.503/1997 (CTB), mas também como crime de trânsito
previsto no art. 306 do mesmo diploma legal, quando
configurada a alteração da aptidão para a direção
veicular segura. A Resolução CONTRAN nº 432/2013,
que regulamenta os procedimentos de fiscalização de
alcoolemia, define parâmetros técnicos objetivos e
critérios subjetivos para sua constatação. À luz das
disposições legais e regulamentares vigentes, bem
como da jurisprudência consolidada nos tribunais
superiores, analise as assertivas a seguir:
I. A configuração da infração administrativa por ingestão de álcool está caracterizada quando o etilômetro aferido registra valor igual ou superior a 0,05 mg/L, considerada a margem de erro técnico do equipamento, sendo dispensável a demonstração de alteração psicomotora.
II. A recusa à submissão ao teste de alcoolemia, ao exame clínico, à perícia ou à verificação por outros meios legalmente admitidos enseja aplicação das penalidades administrativas previstas no art. 165-A do CTB, desde que respaldada em indícios materiais devidamente registrados no auto de infração.
III. A responsabilização penal pela condução sob influência de álcool exige, alternativamente, a comprovação da concentração igual ou superior a 0,34 mg/L por litro de ar alveolar expirado ou, na ausência deste, a demonstração inequívoca da alteração da capacidade psicomotora mediante avaliação técnica e relato circunstanciado.
IV. A imposição simultânea das sanções administrativas e penais à conduta de dirigir embriagado configura violação ao princípio constitucional do ne bis in idem, razão pela qual, uma vez instaurado processo penal, devem ser suspensas as sanções administrativas até decisão judicial definitiva.
Assinale a alternativa correta:
I. A configuração da infração administrativa por ingestão de álcool está caracterizada quando o etilômetro aferido registra valor igual ou superior a 0,05 mg/L, considerada a margem de erro técnico do equipamento, sendo dispensável a demonstração de alteração psicomotora.
II. A recusa à submissão ao teste de alcoolemia, ao exame clínico, à perícia ou à verificação por outros meios legalmente admitidos enseja aplicação das penalidades administrativas previstas no art. 165-A do CTB, desde que respaldada em indícios materiais devidamente registrados no auto de infração.
III. A responsabilização penal pela condução sob influência de álcool exige, alternativamente, a comprovação da concentração igual ou superior a 0,34 mg/L por litro de ar alveolar expirado ou, na ausência deste, a demonstração inequívoca da alteração da capacidade psicomotora mediante avaliação técnica e relato circunstanciado.
IV. A imposição simultânea das sanções administrativas e penais à conduta de dirigir embriagado configura violação ao princípio constitucional do ne bis in idem, razão pela qual, uma vez instaurado processo penal, devem ser suspensas as sanções administrativas até decisão judicial definitiva.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Disciplina:
Legislação de Trânsito
O regime jurídico das infrações e penalidades
previsto no Código de Trânsito Brasileiro,
especialmente nos artigos 256 a 268, deve ser
interpretado à luz dos princípios constitucionais do
devido processo legal, do contraditório, da ampla
defesa e da proporcionalidade, os quais orientam o
direito administrativo sancionador. Dentre as sanções
possíveis, destacam-se a advertência por escrito, a
multa, a suspensão do direito de dirigir, a cassação da
CNH e a frequência obrigatória em curso de
reciclagem, todas vinculadas à natureza da infração e
ao histórico do condutor. Considerando essas
disposições normativas e os limites de
discricionariedade da autoridade de trânsito, assinale a
alternativa correta: