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Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, o indivíduo terá uma pena de detenção:
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Segundo o CTB, a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades, e terá que ter a duração mínima de:
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As multas de trânsito são penalidades financeiras e administrativas que são aplicadas aos condutores por violar as leis de trânsito, e têm o objetivo de desestimular condutas perigosas e promover a segurança no tráfego. Conforme a Lei Federal 9.503 de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por:
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de:
De acordo com a Lei Municipal nº 3.852/2023, a autoridade de trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito é o
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