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Segundo o Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, dentre outros:

I. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, propondo aos sistemas estadual e federal, soluções e melhorias para o trânsito.
II. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
III. Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

IV. Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
De acordo com o Código de Transito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta. 
Ter o seu veículo imobilizado na via por falta de combustível, acarretará:
O condutor de veículo que dirigir com carteira de habilitação vencida há mais de trinta dias acarretará em:
Deixar de dar passagem às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados pelos dispositivos regulamentados, e executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização são infrações, respectivamente, de natureza