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Concurso:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Conforme a legislação de trânsito vigente, a condução de veículo sem possuir a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) ou a Permissão para Dirigir, quando
exigível, constitui uma infração:
Concurso:
Câmara de Balneário Rincão - SC
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Após certas infrações, o agente pode determinar
providências imediatas sobre o veículo, como retê-lo ou
removê-lo, ao lado das sanções que serão aplicadas ao
condutor, sendo tecnicamente distintas as providências
imediatas e as sanções. Quanto a essa distinção,
assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Balneário Rincão - SC
Disciplina:
Legislação de Trânsito
O sistema de infrações de trânsito organiza as condutas
em quatro categorias de gravidade e atribui a cada uma
delas um número específico de pontos no prontuário do
condutor. Quanto à graduação da gravidade e à
pontuação correspondente, assinale a alternativa
CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Considere que o Município de Riachão do
Jacuípe iniciou a revitalização da área central
da cidade e decidiu reorganizar a circulação de
veículos em um importante corredor urbano.
Durante a execução das obras, surgiram as
seguintes demandas:
instalação de nova sinalização de regulamentação e advertência nas vias municipais; definição de novos sentidos de circulação em algumas ruas; aplicação de penalidades aos condutores que desrespeitassem a sinalização provisória implantada durante a obra.
Na fase de planejamento, foram apresentadas diferentes interpretações sobre a atuação do Município. Para subsidiar a decisão administrativa, a equipe técnica consultou o seguinte dispositivo da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe:
Art. 8º. Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições:
XXI disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.
RIACHÃO DO JACUÍPE (BA). Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe. Republicação. Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe. 2018.
Considerando a situação apresentada, a interpretação compatível com a competência municipal demonstra que
instalação de nova sinalização de regulamentação e advertência nas vias municipais; definição de novos sentidos de circulação em algumas ruas; aplicação de penalidades aos condutores que desrespeitassem a sinalização provisória implantada durante a obra.
Na fase de planejamento, foram apresentadas diferentes interpretações sobre a atuação do Município. Para subsidiar a decisão administrativa, a equipe técnica consultou o seguinte dispositivo da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe:
Art. 8º. Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições:
XXI disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.
RIACHÃO DO JACUÍPE (BA). Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe. Republicação. Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe. 2018.
Considerando a situação apresentada, a interpretação compatível com a competência municipal demonstra que
Concurso:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Disciplina:
Legislação de Trânsito
O agente de apoio operacional exerce atividade
remunerada ao volante e é habilitado na categoria D. No
levantamento anual do setor de transportes, verificou-se
que ele acumulou pontos em seu prontuário ao longo
dos últimos doze meses, sem que nenhuma das
infrações registradas fosse de natureza gravíssima. O
setor precisou informá-lo sobre o limite de pontuação
aplicável ao seu caso, considerando o regime especial
previsto no art. 261, § 5º, do Código de Trânsito
Brasileiro. Assinale a alternativa que apresenta
corretamente o limite de pontuação que acarreta a
suspensão do direito de dirigir para esse condutor.