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Conforme a legislação de trânsito vigente, a condução de veículo sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Permissão para Dirigir, quando exigível, constitui uma infração:
Após certas infrações, o agente pode determinar providências imediatas sobre o veículo, como retê-lo ou removê-lo, ao lado das sanções que serão aplicadas ao condutor, sendo tecnicamente distintas as providências imediatas e as sanções. Quanto a essa distinção, assinale a alternativa CORRETA.
O sistema de infrações de trânsito organiza as condutas em quatro categorias de gravidade e atribui a cada uma delas um número específico de pontos no prontuário do condutor. Quanto à graduação da gravidade e à pontuação correspondente, assinale a alternativa CORRETA.
Considere que o Município de Riachão do Jacuípe iniciou a revitalização da área central da cidade e decidiu reorganizar a circulação de veículos em um importante corredor urbano. Durante a execução das obras, surgiram as seguintes demandas:
instalação de nova sinalização de regulamentação e advertência nas vias municipais; definição de novos sentidos de circulação em algumas ruas; aplicação de penalidades aos condutores que desrespeitassem a sinalização provisória implantada durante a obra.
Na fase de planejamento, foram apresentadas diferentes interpretações sobre a atuação do Município. Para subsidiar a decisão administrativa, a equipe técnica consultou o seguinte dispositivo da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe:
Art. 8º. Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições:
XXI  disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.
RIACHÃO DO JACUÍPE (BA). Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe. Republicação. Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe. 2018.
Considerando a situação apresentada, a interpretação compatível com a competência municipal demonstra que
O agente de apoio operacional exerce atividade remunerada ao volante e é habilitado na categoria D. No levantamento anual do setor de transportes, verificou-se que ele acumulou pontos em seu prontuário ao longo dos últimos doze meses, sem que nenhuma das infrações registradas fosse de natureza gravíssima. O setor precisou informá-lo sobre o limite de pontuação aplicável ao seu caso, considerando o regime especial previsto no art. 261, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite de pontuação que acarreta a suspensão do direito de dirigir para esse condutor.