2. Questões de Concurso

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Acerca da cominação das penas, analise os itens abaixo:
I. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. II. A pena restritiva de direito não pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade. III. A pena de multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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De acordo com o Código Penal, é circunstância que sempre atenua a pena:
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A apenada Joana, primária, cumpre pena de 12 anos em regime semiaberto por um crime sem violência ou grave ameaça e já cumpriu 2 (dois) anos de pena. Ela possui comportamento adequado e pleiteia saída temporária para curso profissionalizante. O Juiz da Execução, sem ouvir o Ministério Público (MP), defere o pedido de saída temporária. Posteriormente, Joana, durante a saída, pratica um fato definido como crime doloso, mas imediatamente retorna ao estabelecimento prisional. Assinale a alternativa CORRETA:
Durante a execução de pena por organização criminosa, um detento foi responsabilizado por falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou subversão da ordem interna. Observadas as formalidades legais, o Juízo da Execução determinou a inclusão desse detento no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Nessa hipótese, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que constitui característica do RDD

Durante o cumprimento de pena em regime fechado por roubo, uma detenta foi informada do falecimento de seu irmão. Diante disso, a defesa requereu a concessão de “autorização de saída” para que ela comparecesse ao velório.

Nessa situação, à luz da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que essa detenta

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