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303 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
PREVIROSA-RS
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com o art.168-A. do Código Penal, incluído pela Lei nº 9.983/2000, a apropriação indébita previdenciária é cometida ao se deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, com previsão de pena de reclusão de:
Questão DESATUALIZADA
Assinale, a seguir, a alternativa que contenha uma característica INCORRETA do regime disciplinar diferenciado.
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a alternativa correta. Tácito, portando arma de fogo, rende entregador dos correios e subtrai furgão cheio de mercadorias. Policiais que avistaram a cena de longe perseguem o veículo, prendendo Tácito, o qual admite o crime. No momento da sentença, verifica o juiz que consta da folha de antecedentes de Tácito: 3 condenações transitadas em julgado por roubos anteriores a estes fatos,2 condenações transitadas em julgado por crimes cometidos posteriormente a estes, além de mais 2 processos em curso. Na dosimetria da pena, poderá o juiz:
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Penal
Mário, líder de uma organização criminosa que atua em todo o Estado de Minas Gerais, cumpre pena, em definitivo, pela prática de diversos delitos, cujas sanções somadas totalizam 92 anos de reclusão. Sendo assim, o apenado, em conversa com seu advogado, buscou informações sobre os limites das penas no Brasil, recebendo a adequada consultoria jurídica. Registre-se que todas as condenações, transitadas em julgado, são frutos de condutas praticadas nos anos de 2021 e 2022.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
II. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a 40 anos, elas devem ser unificadas para atender ao limite máximo disposto em lei.
III. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
II. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a 40 anos, elas devem ser unificadas para atender ao limite máximo disposto em lei.
III. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
