2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.
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O direito penal brasileiro não admite penas de banimento e de trabalhos forçados.
Na aplicação da pena em crime tentado, o aumento decorrente das causas especiais, também denominadas qualificadoras, incide
NÃO se inclui dentre as penas restritivas de direito a
Abzuilson, em razão de progressão de regime de cumpri mento de pena, cumpria pena em regime aberto quando foi autuada ao processo de execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido. O juiz da execução penal deve
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