2. Questões de Concurso

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Nos termos da Lei n. 11.101/05, tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o magistrado reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
A respeito dos diversos efeitos da reincidência, é INCORRETO afirmar que ela
No momento da fixação da pena, deverá o juiz
Sobre as espécies de pena e regime previstos no Código Penal, tem-se que:
Questão Anulada
O instituto que possibilita ao condenado abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação, é denominado:
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