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Questões por página:
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos dispositivos legais relativos ao crime.
Segundo previsão do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida:
Em relação à aplicação da pena, assinale a assertiva correta:
São espécies de pena:
É circunstância agravante da pena: