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Concurso:
Prefeitura de Apodi - RN
Disciplina:
Direito Civil
Acerca dos direitos da personalidade, o Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) assevera que, com
exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis,
não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ainda sobre tais direitos, o Código Civil prevê
que
A respeito de travestis e transgêneros, em ação direta de
inconstitucionalidade, com fundamento, entre outros, nos
princípios da dignidade da pessoa humana, da honra e
da imagem, o Supremo Tribunal Federal decidiu que
Concurso:
Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Civil de 2002.
Concurso:
Câmara de Boituva - SP
Disciplina:
Direito Civil
Da personalidade e da capacidade civil, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Arcos - MG
Disciplina:
Direito Civil
Dois irmãos viajavam em férias. Houve um acidente com o
helicóptero que os transportavam, tendo este explodido
no ar sem deixar sobreviventes. Sobre a situação descrita,
observado o Código Civil brasileiro, presume-se:
