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Concurso:
Câmara de Arcos - MG
Disciplina:
Direito Civil
Ivan passou no concurso da Câmara Municipal aos 17 anos
de idade e, por ordem judicial, conseguiu tomar posse no
cargo efetivo. Quanto à situação descrita, observado o
Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:
Leia os itens a seguir e assinale a alternativa
correta com relação ao Direito Civil:
I- A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum; II- No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato; III- Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem, do que à intenção nelas consubstanciada; IV- Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Dos itens acima:
I- A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum; II- No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato; III- Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem, do que à intenção nelas consubstanciada; IV- Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Dos itens acima:
Sobre o tratamento que o Código Civil dá à averbação e ao registro de determinados atos, marque a alternativa correta.
Sobre as Pessoas naturais, de acordo com o Código Civil,
assinale a opção correta.
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De acordo com o texto e considerando as disposições da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
sobre a capacidade civil, é correto afirmar que Peter é:
