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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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O pseudônimo adotado para atividades lícitas tem proteção legal restrita e diversa da que se dá ao nome.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Ainda que menor de dezoito anos, uma pessoa estará habilitada à prática de todos os atos da vida civil pela colação de grau em curso de ensino superior.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Cessa a personalidade jurídica da pessoa natural com a morte, presumindo-se esta quanto aos ausentes, apenas no que respeita a efeitos patrimoniais.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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O direito civil vigente tutela a imagem e a honra em vida, ou após a morte da pessoa, sejam elas atingidas por qualquer meio de comunicação.
