De acordo com o Código Civil Brasileiro, a capacidade jurídica é um conceito fundamental para a compreensão dos direitos e deveres das pessoas. Considerando as disposições legais, analise a seguinte questão: (Art.3º do CC)
Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?

Analise as assertivas abaixo e responda segundo previsão contida no capítulo das pessoas naturais previstas no Código Civil.

I. são relativamente incapazes os ébrios, eventuais ou habituais e os viciados em tóxicos.
II. a incapacidade cessa para os menores quando do exercício de emprego público efetivo ou temporário.
III. a existência da pessoa natural termina com a morte, sendo esta presumida, sem necessidade de declaração de ausência, quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
IV. Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Diante das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

No município de Piririquaquá, três moradores idosos estão vivendo as seguintes situações: Paulo D´avila, aposentado,70 anos, viúvo, pai de 4 filhos, todos maiores, decide, em decorrência do alto Quociente de Inteligência (QI) que possui, após sua morte, doar seu cérebro para ser estudado junto a Faculdade de Medicina. Adriana Thala Ghada, aposentada,65 anos, viúva, sem filhos, vive um momento complicado de saúde, ante a dependência alcóolica que possui. Precisa se submeter com urgência a uma cirurgia de estômago ante uma úlcera gástrica que possui. Adriana se recusa a fazer o procedimento. Tio Pedro, contando com 68 anos, vivendo sozinho mas com parcos recursos financeiros, busca junto ao INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), vulgo “LOAS”. O nome verdadeiro de Tio Pedro é Yorgo Kapetanius, pois de origem grega. Sempre foi conhecido como Tio Pedro, o artesão, já que por anos manteve sua subsistência graças aos artefatos que produzia e que hoje, devido ao tremor nas mãos, não consegue mais produzir como antes. Diante dos cenários acima, com base nas regras do Código Civil sobre as pessoas naturais, é correto afirmar que:

I. o ato de disposição do corpo de Paulo poder ser revogado a qualquer tempo, independentemente do consentimento dos filhos.
II. quanto ao caso de Adriana, a lei estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Mas, em decorrência da idade de Adriana, os médicos podem, decidindo que a cirurgia é extremamente necessária, acionar o Ministério Público para que emita parecer autorizando a realização do procedimento, suprindo assim a vontade da idosa, ainda que no procedimento haja risco de morte.
III. o pseudônimo “Tio Pedro” de Yorgo Kapetanius não goza da mesma proteção que se dá ao seu nome.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos direitos inerentes à personalidade, assinale a alternativa correta.

Inaura, mulher transexual que, após a realização de cirurgia de transgenitalização, retificou tanto o prenome quanto o sexo no registro civil, relata que Valdison, seu vizinho de 17 anos, filho de Clivonilson, de 50 anos, tem reiteradamente proferido ofensas de cunho transfóbico em público, perante os demais moradores do bairro. Diante desse contexto e à luz do Código Civil, bem como dos princípios que regem os direitos da personalidade e a responsabilidade civil, é correto afirmar que