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Concurso:
PM-PA
Disciplina:
Direito Civil
Os registros públicos existem para oferecer segurança jurídica à vida social. De acordo com o Código Civil, no Registro Público, dispensa-se o registro de
Acerca do regime jurídico do direito essencial ao nome, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Civil
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A personalidade civil é atribuída ao sujeito quando este alcança sua maioridade.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Civil
Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com a concepção, e o das associações de direito privado, com a inscrição de seus atos constitutivos no registro peculiar, desde que tenham sido previamente aprovados pelo Poder Executivo.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Civil
Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.
Por se tratar de direito da personalidade, o ato de disposição gratuita de parte do próprio corpo após a morte, para fins altruísticos, é intransmissível e irrevogável.
