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389 Questões de concurso encontradas

389 resultados
Página 29 de 78

Questões por página:

Concurso: TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Pelo princípio da autonomia patrimonial, o ordenamento jurídico confere às pessoas jurídicas personalidade distinta da dos seus membros. Contudo, a lei autoriza que em determinados casos o magistrado deixe de aplicar as regras de separação patrimonial entre sociedade e sócios, ignorando a existência da pessoa jurídica no caso concreto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

(a)

assim como ocorre na despersonalização, na desconsideração da personalidade jurídica a regra é a dissolução da pessoa jurídica, conforme prevê o Código Civil;

(b)

o ordenamento jurídico brasileiro adotou como regral geral a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que se faz necessária a ocorrência do abuso, fraude ou desvio de finalidade;

(c)

o ordenamento jurídico brasileiro adotou como regral geral a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que basta para a sua aplicação que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, um obstáculo para o ressarcimento de um prejuízo;

(d)

caracteriza-se a desconsideração da personalidade jurídica inversa quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para que os sócios respondam com seus respectivos patrimônios pessoais;

(e)

assim como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica, na despersonalização a regra é o afastamento temporário e tópico da personalidade, conforme prevê o Código Civil.

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Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

(a)

No caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde funcione a direção da empresa, independentemente do local onde os atos forem praticados.

(b)

A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência legal.

(c)

As pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a culpa de seu agente, sócio ou preposto.

(d)

Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.

(e)

Como exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

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Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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São pessoas jurídicas de direito público interno:

(a)

as sociedades.

(b)

as autarquias.

(c)

as organizações religiosas.

(d)

os partidos políticos.

(e)

as fundações.

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Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As organizações religiosas são classificadas como

(a)

pessoas jurídicas de direito público interno, se não tiverem ramificações em outros países e de direito público externo, se tiverem ramificações em outros países.

(b)

entes despersonalizados, embora seus atos constitutivos possam ser registrados em cartório.

(c)

pessoas jurídicas de direito público externo, sempre que constituídas em outros países, ainda que exercendo atividade no território brasileiro.

(d)

pessoas jurídicas de direito privado, podendo, entretanto, o poder público negar-lhes reconhecimento ou registro de seus atos constitutivos.

(e)

pessoas jurídicas de direito privado, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento e registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Comentários (2)

Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa

(a)

com a autorização ou aprovação do órgão competente do Poder Executivo, para iniciar o seu funcionamento.

(b)

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, tendo sido abolida, depois da Constituição Federal de 1988, qualquer exigência de autorização ou aprovação do Poder Executivo, independentemente da atividade a ser exercida.

(c)

pela celebração do contrato de sociedade, pela aprovação de seu estatuto nos casos das associações e pelo registro do testamento ou lavratura de escritura pública da instituição, no caso das fundações.

(d)

com a publicação no Diário Oficial de seus atos constitutivos.

(e)

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

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