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I. A AMBD não solicitou autorização e, por via reflexa, não foi permitida a sua criação.
II. AMBD praticou atos empresariais, comprando e vendendo mercadorias, o que está em desacordo com o seu objeto social.
Considerando que os dois fatos descritos são verdadeiros, o Defensor Público esclareceu, corretamente, que
No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
Dissolvida, a pessoa jurídica conserva personalidade jurídica apenas para os atos necessários à liquidação.
No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
De acordo com o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada nos casos em que o inadimplemento contratual da pessoa jurídica prejudicar a execução do contrato.
No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
As pessoas jurídicas de direito privado somente adquirem existência legal com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, quando exigido.
No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
Às pessoas jurídicas é garantida legalmente a proteção aos direitos da personalidade
