2. Questões de Concurso

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A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com o exercício da atividade.
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Os estados e os territórios têm por domicílio as suas respectivas capitais.
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O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado é de três anos, no caso de defeito do ato constitutivo.
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A fiscalização das fundações é realizada pelo Ministério Público estadual, ainda que as referidas fundações tenham abrangência nacional.
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a desconsideração da personalidade jurídica inversa.
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