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3 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
Um servidor público de um município do interior de São Paulo está analisando um processo administrativo que envolve a aplicação de multas ambientais. Ele precisa garantir que todos os atos processuais sigam a forma correta, mas também que a finalidade do processo seja atingida sem prejudicar as partes. Considerando os princípios que regem a forma dos atos processuais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação desses princípios.
Concurso:
MP
Um servidor público do Poder Judiciário do Ceará está analisando um processo judicial que envolve o pagamento de uma dívida reconhecida em sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública estadual. O valor da dívida é consideravelmente alto, ultrapassando o teto estabelecido para as requisições de pequeno valor (RPV) na esfera estadual. Diante disso, o servidor precisa orientar corretamente sobre os procedimentos a serem adotados para a satisfação do crédito.
Concurso:
MP
Um cidadão ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra uma empresa, mas apresentou a petição inicial sem a documentação necessária. O juiz, ao analisar o pedido, decidiu intimar o autor para que regularizasse a documentação no prazo de 10 dias. Sobre a decisão do juiz, assinale a alternativa correta.
