2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei nº 8.080/1990, a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, farmácia e saúde bucal são atribuições exclusivas da União, não podendo ser delegadas aos estados e municípios para garantir a padronização nacional.
No contexto do planejamento familiar, a Lei nº 9.263/1996, que estabelece as diretrizes para a política de planejamento familiar, preconiza que a esterilização cirúrgica somente poderá ser realizada em pessoas com capacidade civil plena e com base em manifestação de vontade expressa e formal, sendo vedada a sua realização em casos de gravidez ou até mesmo após o parto.
A Lei nº 8.080/90 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm atribuições comuns no âmbito do SUS, como a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, o acompanhamento e a avaliação do nível de saúde da população e a organização do sistema de informação em saúde.
Uma jovem casada, após o nascimento do seu primeiro filho, procura a unidade básica de saúde para discutir suas opções reprodutivas e planejar o futuro de sua família. Ela expressa o desejo de espaçar as gestações e ter mais controle sobre sua vida sexual e reprodutiva. O profissional de saúde, ao orientá-la, deve considerar os direitos reprodutivos e a autonomia do casal.
Uma mulher de 35 anos procura a unidade básica de saúde relatando dificuldade em engravidar após um ano de tentativas sem sucesso. Ela possui um histórico de ciclos menstruais regulares, com duração média de 28 dias. O profissional de saúde, ao orientá-la sobre as opções de planejamento familiar e métodos contraceptivos, deve considerar a importância de avaliar o período fértil. Qual método comportamental, baseado na observação do ciclo menstrual, seria mais adequado para estimar o período fértil dessa paciente, considerando a regularidade de seus ciclos?
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