Questões de Concurso

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter, no último bimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e deverá estar acompanhado, também, da apuração da Receita Corrente Líquida na forma da lei.

o ente público poderá conceder incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que efetue a estimativa do impacto orçamentário e econômico que esse incentivo ou benefício causará nos dois exercícios seguintes ao da sua concessão.

os municípios devem ter sua despesa total com pessoal, incluindo o Poder Legislativo Municipal e o Tribunal de Contas do Município, em cada período de apuração, limitada a 50% da receita corrente líquida, podendo exceder nos casos de contratação de cargos comissionados.

cabe aos entes da Federação a responsabilidade na gestão fiscal, devendo efetuar a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, bem como receber transferências voluntárias de tributos, independentemente do cumprimento dessa previsão de receitas.

as previsões de receitas de operações de crédito não poderão ser superiores às previsões fixadas para as despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária, devendo essas previsões ser restritas ao crescimento econômico do país e às variações ocorridas na legislação.

após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, incluindo os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, os quais serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

Reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Ressalvadas pela Lei Orçamentária Anual.

Não processadas no exercício.

Destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Inscritas em dívida ativa.

As metas estabelecidas serão para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

O Anexo conterá evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Ele demonstrará a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

O Anexo avalia a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.